Área de preservação permanente X Construção Civil

Saiba Mais Área de preservação permanente X Construção Civil

Um dos grandes debates no Direito Ambiental são as Áreas de Proteção Permanente (APP) em Zona Urbana e o direito de construção sobre elas. A lei brasileira determina a proteção ao Meio Ambiente e, ao mesmo tempo, garante o direito fundamental à propriedade, por consequência o direito de edificar no terreno.

Além de polêmico, este assunto é tema recorrente nos tribunais brasileiros, onde laudos técnicos ambientais são peças-chave na solução dos problemas. Estes laudos devem determinar a real condição do ambiente, a presença de aplicativos, a descaracterização pregressa do ambiente, se há função ambiental e todas as disposições que o Código Florestal determina. Nesta etapa o laudo é fundamental na contestação por parte da defesa além de fornecer embasamento para uma ação anulatória.

Embora há espaço para interpretações e novas definições, o laudo é uma peça extremamente técnica e requer responsabilidade, acurácia e retidão por parte do técnico responsável. De maneira nenhuma se deve omitir ou subverter os dados de campo na elaboração do parecer. Além disso, o princípio utilizado pela maioria dos tribunais é In Dubio pro Natura; em situações em que não há evidente descaracterização de APLICATIVO os tribunais tendem a favorecer à preservação do Meio Ambiente.